HC 902605 - DECISAO

HC 902605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado (certificado em 14/2/2022), e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar acórdão estadual definitivo; cabível, se for o caso, o ajuizamento de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação já havia transitado em julgado (certificado em 14/2/2022), e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substituto da revisão criminal para reapreciar acórdão estadual definitivo; cabível, se for o caso, o ajuizamento de revisão criminal perante o tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.