HC 911720 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; questões de insuficiência de provas e de dosimetria demandam exame probatório e só são revistas em habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Receptação, Dosimetria, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
- 3 possibilidade de reexame da insuficiência probatória por habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por não se verificar, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; questões de insuficiência de provas e de dosimetria demandam exame probatório e só são revistas em habeas corpus em caso de ilegalidade manifesta.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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