HC 910070 - DECISAO

HC 910070 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (a exordial acusatória e a decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que impede o exame das alegações no habeas corpus de rito sumário.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (indeferimento Liminar)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Petição Inicial
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Petição Inicial

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para a análise do habeas corpus (exordial acusatória e decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 Validade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de relaxamento/revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (a exordial acusatória e a decisão que decretou a prisão preventiva), ônus que impede o exame das alegações no habeas corpus de rito sumário.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • Publique-se