HC 864257 - DECISAO

HC 864257 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: houve condenação pelo crime de tráfico de drogas com pena fixada e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, de modo que não subsiste o objeto da impetração que visava exclusivamente a prisão provisória.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LUIZ MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração Da Situação Jurídica)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Condenação Criminal, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Condenação Criminal Apelação

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Parties

ALEXANDRE LUIZ MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Alteração Da Situação Jurídica)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 Efeito da condenação superveniente sobre habeas corpus que impugna prisão provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se prejudicado em razão da alteração substancial da situação jurídica do paciente: houve condenação pelo crime de tráfico de drogas com pena fixada e julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de origem, de modo que não subsiste o objeto da impetração que visava exclusivamente a prisão provisória.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.