RHC 195732 - DECISAO

RHC 195732 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo: o processo tramita regularmente, com suspensão em razão de citação editalícia e posterior cumprimento do mandado de prisão; a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi) que demonstram periculum libertatis e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: EVERALDO SANTOS ALVES JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

EVERALDO SANTOS ALVES JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal nem excesso de prazo: o processo tramita regularmente, com suspensão em razão de citação editalícia e posterior cumprimento do mandado de prisão; a prisão preventiva foi mantida por decisão devidamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi) que demonstram periculum libertatis e justificam a custódia nos termos do art. 312 do CPP, de modo que o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se