HC 911852 - DECISAO
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via processual, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou na análise de ofício dos autos; assim, não há fundamento para concessão da ordem para majorar ou minorar o regime inicial da pena nos presentes autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Recursos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
- 3 correção do regime inicial de cumprimento da pena em face das circunstâncias do crime
Ratio Decidendi
O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via processual, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se constatou na análise de ofício dos autos; assim, não há fundamento para concessão da ordem para majorar ou minorar o regime inicial da pena nos presentes autos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade.
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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