HC 911156 - DECISAO

HC 911156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS LOPES DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Recurso Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Recurso Apelação

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Parties

MIQUEIAS LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por cumprimento de regime mais gravoso durante recurso
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na origem
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse exceção ao óbice sumular; assim, aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.