HC 890787 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante existência de recurso cabível (apelação já interposta e distribuída), aplicando-se a orientação do STJ sobre a impossibilidade de substituir a apelação pelo habeas corpus e o princípio da unirrecorribilidade; agravo regimental desprovido e indeferimento liminar mantido.
- Parties
- Impetrantes: Pacientes; Paciente: Renan; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar Mantido; Agravo Regimental Desprovido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Recursos (apelação), Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Reincidência, Prova Pericial, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
Pacientes
Impetrantes
Renan
Paciente
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Indeferimento Liminar Mantido; Agravo Regimental Desprovido
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus versus apelação (via inadequada)
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
- 3 insuficiência de prova e necessidade de prova pericial nos crimes com vestígios (art. 158 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, ante existência de recurso cabível (apelação já interposta e distribuída), aplicando-se a orientação do STJ sobre a impossibilidade de substituir a apelação pelo habeas corpus e o princípio da unirrecorribilidade; agravo regimental desprovido e indeferimento liminar mantido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido, mantendo indeferimento liminar.
Full Case Text
Judgment text and source record
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