HC 911521 - DECISAO

HC 911521 - DECISAO

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a Corte estadual corretamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal, pela adequação da denúncia ao art. 41 do CPP, e pela inadequação do habeas corpus para reexame probatório ou reavaliação da dosimetria e aplicação do direito ao esquecimento no caso de reiterada prática delitiva.

Parties
Paciente: CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Interceptações Telefônicas, Receptação, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ineficácia Do Writ Por Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Interceptações Telefônicas Receptação +3 more

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Parties

CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incognoscibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas e interceptações telefônicas
  3. 3 ausência de prova de participação em organização criminosa e no roubo

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível enquanto ainda estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem; ademais, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, e a Corte estadual corretamente concluiu pela ausência das hipóteses do art. 621 do CPP para revisão criminal, pela adequação da denúncia ao art. 41 do CPP, e pela inadequação do habeas corpus para reexame probatório ou reavaliação da dosimetria e aplicação do direito ao esquecimento no caso de reiterada prática delitiva.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.