HC 889524 - DECISAO

HC 889524 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, tornou-se inócua diante da extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena; além disso, a revisão criminal foi indeferida liminarmente e mantida por ausência de prova nova e por não ser cabível reavaliação probatória em sede de revisão criminal.

Parties
Paciente: MESSIAS APARECIDO PIRES JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

MESSIAS APARECIDO PIRES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão criminal para reavaliação de provas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão de aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, tornou-se inócua diante da extinção da punibilidade do paciente em razão do integral cumprimento da pena; além disso, a revisão criminal foi indeferida liminarmente e mantida por ausência de prova nova e por não ser cabível reavaliação probatória em sede de revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • liminar indeferida
  • julgo prejudicado o presente habeas corpus