HC 859331 - DECISAO

HC 859331 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul já transitado em julgado; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: OTACILIO PROENCA FERREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Prescrição, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTACILIO PROENCA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incidência da atenuante genérica da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul já transitado em julgado; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.