HC 906015 - DECISAO

HC 906015 - DECISAO

Verificada a necessidade de tratamento psiquiátrico do paciente, a existência de vaga para internação voluntária e a adequação de medida menos gravosa e mais eficiente, afastou-se a segregação cautelar, substituindo-se a prisão preventiva por internação psiquiátrica conforme encaminhamento do CAPS.

Parties
Paciente: Daniel Siberino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Braço do Norte/SC; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, confirmada a liminar para substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Alternativas À Prisão, Tratamento Psiquiátrico, Medida Protetiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Alternativas À Prisão Tratamento Psiquiátrico Medida Protetiva

Case Brief

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Parties

Daniel Siberino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Braço do Norte/SC

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medida alternativa de internação psiquiátrica
  3. 3 necessidade de atendimento psiquiátrico para dependente químico

Ratio Decidendi

Verificada a necessidade de tratamento psiquiátrico do paciente, a existência de vaga para internação voluntária e a adequação de medida menos gravosa e mais eficiente, afastou-se a segregação cautelar, substituindo-se a prisão preventiva por internação psiquiátrica conforme encaminhamento do CAPS.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmada a liminar para substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medida alternativa consistente em internação psiquiátrica, a ser cumprida conforme encaminhamento do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS (fls. 26/27).
  • Comunique-se com urgência.