HC 911421 - DECISAO

HC 911421 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse exceção; ademais, há indicação de descumprimento de condições da prisão domiciliar anterior, circunstância que, em caráter perfunctório, afasta a urgência para substituição da segregação cautelar por domiciliar.

Parties
Paciente: LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição Da Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

LEILANE DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar diante de condição de mãe de criança dependente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação teratológica que justificasse exceção; ademais, há indicação de descumprimento de condições da prisão domiciliar anterior, circunstância que, em caráter perfunctório, afasta a urgência para substituição da segregação cautelar por domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.