HC 911052 - DECISAO

HC 911052 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando evidenciada tal situação no caso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ERIC DA SILVA CARVALHO; Paciente: JULIANO CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

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Parties

ERIC DA SILVA CARVALHO

Paciente

JULIANO CARVALHO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 caber habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso que o previsto em lei
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, por força da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando evidenciada tal situação no caso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal