HC 880190 - DECISAO

HC 880190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita paralelamente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional; além disso, as questões relativas às medidas cautelares e demais nulidades não foram previamente examinadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Crime De Perseguição (art. 147 a Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Crime De Perseguição (art. 147 a Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Nulidades Processuais

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Parties

EDIMARIO ANTONIO DE NOVAIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso especial interposto
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e vedação à tramitação simultânea de habeas corpus com recurso próprio
  3. 3 possibilidade de apreciação imediata de suposto constrangimento ilegal decorrente de manutenção de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tramita paralelamente a recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique conhecimento excepcional; além disso, as questões relativas às medidas cautelares e demais nulidades não foram previamente examinadas pela instância ordinária, de modo que sua apreciação aqui implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.