HC 898487 - DECISAO

HC 898487 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram existência de prova suficiente (depoimentos das vítimas, confissão do menor, auto de exibição/apreensão, imagens e relatório policial), razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal passível de correção pela via eleita.

Parties
Paciente: JOSE GUILHERME HENIS PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500077-03.2020.8.26.0464)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Revolvimento Fático Probatório, Valoração Da Prova Testemunhal, Confissão De Menor, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Revolvimento Fático Probatório Valoração Da Prova Testemunhal Confissão De Menor Corrupção De Menores +1 more

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Parties

JOSE GUILHERME HENIS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500077-03.2020.8.26.0464)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 análise da insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de insuficiência probatória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; as instâncias ordinárias fundamentadamente verificaram existência de prova suficiente (depoimentos das vítimas, confissão do menor, auto de exibição/apreensão, imagens e relatório policial), razão pela qual não se identificou constrangimento ilegal passível de correção pela via eleita.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.