HC 894042 - DECISAO
Negou-se a ordem porque, uma vez expedida a guia de execução provisória e constatado o descumprimento das condições da prisão domiciliar (violação do monitoramento eletrônico e incomunicabilidade, com condição de foragida), não há incompetência do Juízo da Execução para decretar a prisão preventiva, tornando legal a medida cautelar adotada nos autos.
- Parties
- Paciente: Wellika Alves Fernandes; Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Juízo Da Execução
Case Brief
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Parties
Wellika Alves Fernandes
Paciente
Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 incompetência do Juízo da Execução para decretar prisão preventiva
- 2 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento do monitoramento eletrônico e da condição de foragida
- 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque, uma vez expedida a guia de execução provisória e constatado o descumprimento das condições da prisão domiciliar (violação do monitoramento eletrônico e incomunicabilidade, com condição de foragida), não há incompetência do Juízo da Execução para decretar a prisão preventiva, tornando legal a medida cautelar adotada nos autos.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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