RHC 197183 - DECISAO

RHC 197183 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há ilegalidade flagrante na decisão que aplicou a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, pois existem indícios suficientes e nexo funcional entre os delitos investigados e a atividade parlamentar do paciente, bem como risco à probidade administrativa; além disso, as questões suscitadas demandam instrução e ampla análise de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus para a reforma da decisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Afastamento De Função Pública, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Medida Cautelar Afastamento De Função Pública Contemporaneidade Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da suspensão do exercício de função pública
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum in mora
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por entender que não há ilegalidade flagrante na decisão que aplicou a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, pois existem indícios suficientes e nexo funcional entre os delitos investigados e a atividade parlamentar do paciente, bem como risco à probidade administrativa; além disso, as questões suscitadas demandam instrução e ampla análise de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus para a reforma da decisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se