HC 911257 - DECISAO

HC 911257 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações relativas ao cadastro do contramandado no BNMP e à suposta ilegalidade não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias de origem, sendo vedada a apreciação per saltum; além disso, o juízo encontrou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (associação criminosa, produtos de alto valor e fuga), o que afasta o constrangimento ilegal invocado.

Parties
Paciente: JOAO CARMO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Supressão De Instância, BNMP
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Parties

JOAO CARMO COSTA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua proporcionalidade
  2. 2 competência do STJ para conhecer da matéria (exigência de ato coator de Tribunal)
  3. 3 impossibilidade de apreciação per saltum de questões não decididas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações relativas ao cadastro do contramandado no BNMP e à suposta ilegalidade não foram suscitadas nem apreciadas nas instâncias de origem, sendo vedada a apreciação per saltum; além disso, o juízo encontrou elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva (associação criminosa, produtos de alto valor e fuga), o que afasta o constrangimento ilegal invocado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.