HC 857768 - DECISAO

HC 857768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício, diante da manutenção das medidas e da fundamentação já apreciada em agravo interno.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SANTANA CALADO JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Relatório De Inteligência Financeira (rif/coaf), Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Relatório De Inteligência Financeira (rif/coaf) Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SANTANA CALADO JÚNIOR

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial interposto simultaneamente
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares (busca e apreensão e quebra de sigilos) com base em RIF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa interpôs simultaneamente o recurso especial cabível, o que configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício, diante da manutenção das medidas e da fundamentação já apreciada em agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.