HC 911659 - DECISAO

HC 911659 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem suprimir instância ou ultrapassar o óbice sumular, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO VIEIRA ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que autorizem suprimir instância ou ultrapassar o óbice sumular, razão pela qual a liminar do habeas corpus foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.