RHC 170107 - DECISAO

RHC 170107 - DECISAO

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, a custódia deixa de ser medida cautelar processual e passa a ser prisão-pena, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus diante do início da execução penal

Ratio Decidendi

Com o trânsito em julgado da condenação e o início da execução penal, a custódia deixa de ser medida cautelar processual e passa a ser prisão-pena, caracterizando perda do objeto do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se