HC 911253 - DECISAO

HC 911253 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, incide a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO; Coatora: desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Fiança, Posse De Arma De Fogo, Art. 12, Caput, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Fiança Posse De Arma De Fogo Art. 12, Caput, Lei N. 10.826/2003

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS PAIVA GRECO NETTO

Paciente

desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando o tribunal de origem indeferiu liminar e o mérito não foi apreciado
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de prova da materialidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por isso, incide a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.