HC 911651 - DECISAO

HC 911651 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas testemunhais e outros elementos, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando outras provas demonstram seu uso, e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Paciente: ANTONIO JOCILDO MARTINS DE SOUSA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Revisão Criminal

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Parties

ANTONIO JOCILDO MARTINS DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar prova e absolver por insuficiência probatória
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto
  3. 3 Possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea em confronto com a Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas testemunhais e outros elementos, inexistindo manifesto constrangimento ilegal; além disso, a majorante do emprego de arma de fogo pode incidir sem apreensão/perícia quando outras provas demonstram seu uso, e a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.