HC 897108 - DECISAO

HC 897108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão singular de Desembargador Relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parquet: Ministério Público Federal; Decisor Singular: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Competência Do STJ, Inadequação Da Via Eleita, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Bis in Idem Competência Do STJ Inadequação Da Via Eleita +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Desembargador Relator

Decisor Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão singular de Desembargador Relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 presença dos requisitos subjetivos do crime de tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 alegação de bis in idem por condenação anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão singular de Desembargador Relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.