HC 910664 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi previamente analisada pelo juízo da execução, sendo vedada a apreciação pelo STJ para evitar supressão de instância; determinou-se a expedição de guia de execução para que o juízo de execução examine o pleito de prisão domiciliar.

Parties: Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Ordem não conhecida.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Munição

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Parties

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
2 competência do juízo da execução para apreciar pedido de prisão domiciliar
3 proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem não conhecida.

Orders

Determinação, de ofício, de expedição de Guia de Execução pelo primeiro grau, com o fito de propiciar o exame do pleito pelo juízo da execução, adotando-se as providências necessárias ao cumprimento do mandado de prisão da Paciente.
Publique-se. Intimem-se.