HC 911598 - DECISAO

HC 911598 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061190-90.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Intimação Pessoal, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado, Restauração De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Intimação Pessoal Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2061190-90.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 ausência de intimação pessoal do paciente sobre edital condenatório