HC 910956 - DECISAO

HC 910956 - DECISAO

Havendo provas independentes, idôneas e aptas a demonstrar autoria e materialidade delitivas (reconhecimento por uma das vítimas, localização do veículo subtraído com placas adulteradas e demais elementos constantes dos autos), a eventual irregularidade no reconhecimento policial não enseja, por si só, a absolvição ou o trancamento da ação penal; igualmente, as alegações sobre dosimetria, atenuante de menoridade relativa e continuidade delitiva foram infirmadas pela análise das provas e pela jurisprudência aplicável, de modo que a ordem foi denegada liminarmente.

Parties
Paciente: RICHELMI FERREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão n. 2339137-76.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Ordem liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Provas, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Provas Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Continuidade Delitiva

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Parties

RICHELMI FERREIRA COUTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão n. 2339137-76.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 existência de provas independentes aptas a aferir autoria e materialidade
  3. 3 dosimetria da pena e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes, idôneas e aptas a demonstrar autoria e materialidade delitivas (reconhecimento por uma das vítimas, localização do veículo subtraído com placas adulteradas e demais elementos constantes dos autos), a eventual irregularidade no reconhecimento policial não enseja, por si só, a absolvição ou o trancamento da ação penal; igualmente, as alegações sobre dosimetria, atenuante de menoridade relativa e continuidade delitiva foram infirmadas pela análise das provas e pela jurisprudência aplicável, de modo que a ordem foi denegada liminarmente.

Court Disposition

Ordem liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada.
  • Publique-se.