HC 911680 - DECISAO

HC 911680 - DECISAO

O habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice processual; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos nos autos que indicam a periculosidade do paciente e risco à vítima, e questões que exigiriam reexame de provas ou apreciação do mérito devem ser decididas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LOURIVAL APARECIDO CALCIOLARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Internação Compulsória, Dependência Química, Súmula 691 STF
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Parties

LOURIVAL APARECIDO CALCIOLARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegítima prisão preventiva e falta de fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 282, §6º do CPP e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus para atacar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem foi indeferido por aplicação da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice processual; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos nos autos que indicam a periculosidade do paciente e risco à vítima, e questões que exigiriam reexame de provas ou apreciação do mérito devem ser decididas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.