HC 803714 - DECISAO

HC 803714 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior sentença de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que julgou improcedente a ação penal e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impugnação da prisão cautelar formulada na inicial.

Parties
Paciente: BRUNO VICENTINI BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Buscas E Apreensões, Fundamentação Da Decisão
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Parties

BRUNO VICENTINI BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliar sem mandado ou consentimento
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar versus medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da posterior sentença de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, que julgou improcedente a ação penal e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, tornando sem objeto a impugnação da prisão cautelar formulada na inicial.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.