HC 911795 - DECISAO

HC 911795 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é única responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, encaixando-se na hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/STF; assim, a manutenção da segregação cautelar não se mostrou justificada e impõe-se a prisão domiciliar, ressalvadas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA PAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

RAQUEL APARECIDA PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento firmado no HC 143.641/STF
  3. 3 Questão sobre competência do Juízo da Execução e necessidade de expedição da guia definitiva para apreciação de pedido de benefício da execução

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é única responsável pelos cuidados de filho menor de 12 anos, os crimes imputados não foram praticados com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, encaixando-se na hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do HC 143.641/STF; assim, a manutenção da segregação cautelar não se mostrou justificada e impõe-se a prisão domiciliar, ressalvadas medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal