HC 909547 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2. 2 presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis
3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que decretou prisão preventiva por ausência de fundamentação específica sobre a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão; como o juiz de primeiro grau havia fundamentado e imposto quatro medidas cautelares diversas da prisão, em vigor desde 28/08/2023, sem notícias de novos riscos, entendeu-se que tais medidas eram adequadas e suficientes, de modo que se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs essas medidas.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que impôs medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

• Restabelecer a decisão do magistrado de primeiro grau que impôs as quatro medidas cautelares: (i) comparecimento bimestral ao cartório para justificar suas atividades e manter atualizado seu endereço e meios de contato; (ii) suspensão do direito de exercer a medicina até o julgamento final da ação penal; (iii)...
• Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.