HC 893696 - DECISAO

HC 893696 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Réu: André; Réu: Gustavo; Réu: Giovane; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

paciente

Paciente

André

Réu

Gustavo

Réu

Giovane

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 redimensionamento da pena e aplicação de minorante/majorante do crime de tráfico