HC 911600 - DECISAO

HC 911600 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido por ser reiterativo em face de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 798.883/SP) que afastou a continuidade delitiva por inexistir liame subjetivo entre os delitos, qualificando as condutas como reiteração/habitualidade; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório e houve indicação de abuso do writ, justificando comunicação à OAB e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Joao Victor da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Roubo Majorado, Unificação De Penas, Relação Entre Art. 69 E Art. 71 Do Código Penal, Abuso Do Writ, Ética Profissional (oab)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Roubo Majorado Unificação De Penas Relação Entre Art. 69 E Art. 71 Do Código Penal Abuso Do Writ +1 more

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Parties

Joao Victor da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre três crimes de roubo
  2. 2 distinção entre crime continuado e reiteração/habitualidade
  3. 3 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para aplicação do art.71 do CP

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido por ser reiterativo em face de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 798.883/SP) que afastou a continuidade delitiva por inexistir liame subjetivo entre os delitos, qualificando as condutas como reiteração/habitualidade; ademais, o habeas corpus não admite reexame probatório e houve indicação de abuso do writ, justificando comunicação à OAB e o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Oficie-se à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, para que tome as providências que entender cabíveis, devendo a comunicação ser acompanhada de cópias da presente impetração bem como do HC n. 798.883/SP.