HC 910514 - DECISAO

HC 910514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da instância ordinária, com aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência pertinente.

Parties
Paciente: EVERTON ALEXANDRE FORCEL; Impetrado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar De Revisão Criminal
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EVERTON ALEXANDRE FORCEL

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária e deliberação colegiada
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração insurge contra decisão monocrática que indeferiu liminar em pedido de revisão criminal sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o esgotamento da instância ordinária, com aplicação da Súmula 691/STF e jurisprudência pertinente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.