HC 896003 - DECISAO

HC 896003 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido idêntico já apresentado em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195/769/SP) pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido e tornando inviável a dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO SANTOS CABRAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Reiteração De Pedido

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Parties

RICARDO SANTOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possibilidade de nulidade de provas por reconhecimento ilegal
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico já apreciado em recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de pedido idêntico já apresentado em recurso ordinário em habeas corpus (RHC n. 195/769/SP) pelo mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido e tornando inviável a dupla apreciação da mesma matéria, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se