HC 856177 - DECISAO

HC 856177 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida em 17/1/2024 e confirmação da sentença em apelação em 22/3/2024, acarretando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ARGEU SATORNO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prejudicialidade
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Parties

ARGEU SATORNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de busca pessoal
  3. 3 constrangimento ilegal por prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, houve sentença condenatória proferida em 17/1/2024 e confirmação da sentença em apelação em 22/3/2024, acarretando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.