HC 862456 - DECISAO

HC 862456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes fundada em condenação por fato posterior ao crime em 2013, afasto tal vetorial, fixo a pena-base em nível mínimo compatível e admito a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo de 2/3, em razão da quantidade não excepcional de droga apreendida (2,455g de crack). Em consequência, redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por...

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS FELIX GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional +3 more

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Parties

BRUNO CARLOS FELIX GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecido, Com Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenação por fato posterior como maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante (Súmula 231/STJ)
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade na valoração dos maus antecedentes fundada em condenação por fato posterior ao crime em 2013, afasto tal vetorial, fixo a pena-base em nível mínimo compatível e admito a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no seu patamar máximo de 2/3, em razão da quantidade não excepcional de droga apreendida (2,455g de crack). Em consequência, redução da pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 dias-multa, fixação do regime inicial aberto, e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício

Orders

  • Afasto a valoração negativa dos maus antecedentes relativa a condenação por fato posterior ao crime em 2013
  • Reconheço a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar máximo (2/3)