HC 911539 - DECISAO

HC 911539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações impugnadas demandam análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não é cabível relaxamento da custódia nesta instância.

Parties
Paciente: RICHARLES ROGE RODRIGUES VALÉRIO; Corréu: DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: RAFAEL FELIPE DO PRADO; Tribunal De Origem: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Inconstitucionalidade Art.44 Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Ordem Pública +1 more

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Parties

RICHARLES ROGE RODRIGUES VALÉRIO

Paciente

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

Corréu

RAFAEL FELIPE DO PRADO

Corréu

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de exame da prova em sede de habeas corpus
  3. 3 inconstitucionalidade do art.44 da Lei 11.343/2006 e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações impugnadas demandam análise fático-probatória incompatível com a via estreita do writ; o acórdão de origem fundamentou a prisão preventiva com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, destacando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e o risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não é cabível relaxamento da custódia nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.