HC 911853 - DECISAO

HC 911853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou visto que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos (reincidência e alegado descumprimento de medidas protetivas) que, a princípio, justificam a custódia nos termos do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGUES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou visto que a prisão preventiva se ampara em elementos concretos (reincidência e alegado descumprimento de medidas protetivas) que, a princípio, justificam a custódia nos termos do art. 312, §1º, e art. 313, III, do CPP; por isso, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.