HC 911670 - DECISAO

HC 911670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se pretende impugnar apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e tendo ocorrido manifestação ministerial posterior que, em princípio, supriria eventual vício, deve‑se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 possível nulidade da prisão por ter sido decretada ex officio
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando se pretende impugnar apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada tal ilegalidade e tendo ocorrido manifestação ministerial posterior que, em princípio, supriria eventual vício, deve‑se indeferir liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.