RHC 197511 - DECISAO

RHC 197511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado com base em prova da materialidade e indícios suficientes, na reiteração do descumprimento de medidas protetivas e em ameaças que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a imprescindibilidade da prisão nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei 11.340/2006.

Parties
Recorrente (acusado/paciente): A. L. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Recidiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Recidiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A. L. dos S.

Recorrente (acusado/paciente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado com base em prova da materialidade e indícios suficientes, na reiteração do descumprimento de medidas protetivas e em ameaças que evidenciam risco à ordem pública e à integridade da vítima, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a imprescindibilidade da prisão nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei 11.340/2006.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.