HC 911457 - DECISAO

HC 911457 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, inclusive na reincidência específica do paciente que indicaria risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Em Fase De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Lei N. 11.340/06

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido / Habeas Corpus Em Fase De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 fundamento da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e reincidência específica

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido examinada no mérito pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, inclusive na reincidência específica do paciente que indicaria risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.