HC 887456 - DECISAO

HC 887456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado, sendo inviável o manejo de writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça; cabível apenas a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Parties
Acusada: Estela; Acusada: Mariele; Acusada: Rafaela; Réu: André; Acusada: Isabela; Acusada: Sabrina; Testemunha: Benaide; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei 11.343/06) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

Estela

Acusada

Mariele

Acusada

Rafaela

Acusada

André

Réu

Isabela

Acusada

Sabrina

Acusada

Benaide

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame da dosimetria e da culpa via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão atacado transitou em julgado, sendo inviável o manejo de writ como substitutivo de revisão criminal perante o Superior Tribunal de Justiça; cabível apenas a propositura de revisão criminal perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.