HC 911395 - DECISAO

HC 911395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em recurso anterior com a mesma causa de pedir, o que autoriza a inadmissão liminar do writ nos termos do regimento interno; além disso, a decisão anterior apresentou fundamentação concreta quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime prisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Redução Da Pena, Abrandamento Do Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Inadmissão Liminar (art. 210 Do Ristj)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade
  2. 2 pedido de redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 não reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em recurso anterior com a mesma causa de pedir, o que autoriza a inadmissão liminar do writ nos termos do regimento interno; além disso, a decisão anterior apresentou fundamentação concreta quanto ao não reconhecimento do tráfico privilegiado e à fixação do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.