HC 911508 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus quando impugna decisão que indefere liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão impugnada, seria prematuro o controle por este Tribunal e haveria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: EDUARDO SANTOS RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferido liminarmente o mandamus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Case Brief
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Parties
EDUARDO SANTOS RUIZ
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Pendente No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
- 3 Risco de supressão de instância por controle antecipado do mérito
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus quando impugna decisão que indefere liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691/STF; não estando demonstrada ilegalidade manifesta na decisão impugnada, seria prematuro o controle por este Tribunal e haveria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o mandamus
Orders
- Indeferido liminarmente o mandamus
- Publique-se.
Full Case Text
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