HC 911841 - DECISAO

HC 911841 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se verificou nesta análise perfunctória; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI SILVA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Art. 157 Do Código Penal

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Parties

VANDERLEI SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão temporária
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade/teratologia, o que não se verificou nesta análise perfunctória; assim, indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21‑E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.