HC 911725 - DECISAO

HC 911725 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito de ofício, verificou-se que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga e de dinheiro sem origem lícita comprovada e indícios de comercialização habitual via internet, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SYLVIO ARRUDA NETO; Corréu: PAOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

SYLVIO ARRUDA NETO

Paciente

PAOLA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; quanto ao mérito de ofício, verificou-se que o decreto de prisão preventiva está adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade, indícios de autoria, apreensão de quantidade significativa de droga e de dinheiro sem origem lícita comprovada e indícios de comercialização habitual via internet, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.