HC 897019 - DECISAO

HC 897019 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição do agravo regimental, ocorrendo assim a impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ; Decisor: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Competência, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Competência Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 requisito do esgotamento da instância ordinária para a competência do STJ (art. 105, II, a, CF)
  3. 3 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a impetração foi dirigida contra decisão monocrática de Desembargador relator sem interposição do agravo regimental, ocorrendo assim a impossibilidade de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.