HC 912034 - DECISAO

HC 912034 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não é manifesta e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a quebra do sigilo telemático foi deferida por decisão judicial motivada e existem outras provas suficientes que tornam irrelevante o conteúdo dos aparelhos apreendidos.

Parties
Paciente / Condenada: Polyana Keila de Abreu; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telemático, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade

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Parties

Polyana Keila de Abreu

Paciente / Condenada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas de quebra de sigilo telemático
  2. 2 Alegada decisão judicial imotivada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial diante da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada nulidade não é manifesta e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus; ademais, a quebra do sigilo telemático foi deferida por decisão judicial motivada e existem outras provas suficientes que tornam irrelevante o conteúdo dos aparelhos apreendidos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.